Prova Penal Digital

Imagens entregues às autoridades por testemunha do feito não enseja, por si só, a nulidade da prova.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 214.908, na sessão do último dia 27 de setembro, determinou o trancamento de um procedimento penal no qual o acusado era denunciado pela venda de isqueiros impróprios para uso, em razão da destruição dos produtos apreendidos na operação policial.

Os vestígios são considerados provas digitais, e como toda prova, o seu acautelamento na cena do crime, na apreensão, deve ser realizado de acordo com as fases da cadeia de custódia prevista no artigo 158-B.

Para o colegiado, não é válida a ordem que autoriza o acesso ao conteúdo de todas as mensagens enviadas e recebidas de conta pessoal de e-mail utilizada por pessoa física, para fins de apuração de suposto ato ilícito.

A PCRR (Polícia Civil de Roraima) por meio dos agentes da SIOP (Seção de Investigação e Operação) da Delegacia Regional do Cantá, prenderam em flagrante nesta quinta-feira, 29, um homem, 34 anos, acusado pelo crime de tráfico de drogas. Foram apreendidos cocaína, celulares, relógios, linha de costuras e sacos plásticos, usados para embalar a droga, além de dinheiro.