Prova Penal Digital

A indefinição que até então alguns órgãos de acusação alegavam sobre a exigência da adoção de procedimentos de custódia em relação a provas e indícios (e não somente a vestígios), e especialmente a material probatório digital, está agora resolvida com a entrada em vigor da LONPC.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, durante julgamento nessa terça-feira (6/2), provas obtidas a partir da preservação do conteúdo de contas na internet sem prévia autorização judicial.

Se de um lado, inicia-se a construção de uma legislação e uma doutrina especializada a respeito do tema, de outro, sabemos que o “tempo” da tecnologia anda sempre à frente de seu disciplinamento legal.

Juiz anula suposta interceptação telefônica de números que se confirmaram inexistentes na época da alegada escuta usada pela polícia do RJ em investigação