Prova Penal Digital

STJ decidiu pela inadmissibilidade de arquivos digitais corrompidos apresentados pelo MP/SP em denúncia de fraude fiscal contra empresas farmacêuticas.

A indefinição que até então alguns órgãos de acusação alegavam sobre a exigência da adoção de procedimentos de custódia em relação a provas e indícios (e não somente a vestígios), e especialmente a material probatório digital, está agora resolvida com a entrada em vigor da LONPC.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, durante julgamento nessa terça-feira (6/2), provas obtidas a partir da preservação do conteúdo de contas na internet sem prévia autorização judicial.

Se de um lado, inicia-se a construção de uma legislação e uma doutrina especializada a respeito do tema, de outro, sabemos que o “tempo” da tecnologia anda sempre à frente de seu disciplinamento legal.

A 5ª turma do STJ decidiu que é possível o espelhamento do WhatsApp Web, pelos órgãos de persecução, desde que o uso de ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial.