Prova Penal Digital

STJ decidiu pela inadmissibilidade de arquivos digitais corrompidos apresentados pelo MP/SP em denúncia de fraude fiscal contra empresas farmacêuticas.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, declarar a ilegalidade de provas obtidas em uma operação que apura crimes contra a ordem tributária envolvendo mais de 17 réus.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) acolheu uma denúncia feita pelo Sindicato dos Peritos Criminais (Sinpcresp), que alerta para laudos e perícias ilegais realizadas por agentes da Polícia Civil.

A indefinição que até então alguns órgãos de acusação alegavam sobre a exigência da adoção de procedimentos de custódia em relação a provas e indícios (e não somente a vestígios), e especialmente a material probatório digital, está agora resolvida com a entrada em vigor da LONPC.

Se de um lado, inicia-se a construção de uma legislação e uma doutrina especializada a respeito do tema, de outro, sabemos que o “tempo” da tecnologia anda sempre à frente de seu disciplinamento legal.