Termos de Uso e Avisos Legais

Art. 1 - Descrição do Serviço

Este portal se limita a publicar e divulgar, de forma totalmente gratuita, matérias e reproduzir notícias de domínio público (de acordo com as disposições do Art. 46 da Lei 9.610/98) relacionadas com a questão das provas digitais e seu uso , validade e admissibilidade em processo penais no Brasil.
O escopo do portal é divulgar informações e conhecimentos em relação aos assuntos acima e fomentar a discussão sobre questões críticas relacionadas à realidade do uso de provas digitais em processos penais.
Para o fim acima, caso o usuário assim deseje, podem ser enviados, num e-mail cadastrado, alertas e avisos quando da publicação de novas matérias.
Alvo principal deste portal são os operadores do direito que atuam no âmbito do processo penal, com foco especial nos advogados de defesa.

Art. 2 - Requisitos para uso

O portal é compatível e se adapta automaticamente a qualquer tipo de dispositivo, quais computadores (Windows, Linux, OSx e outros), tablets e celulares (Android, IOs ...) desde que esteja instalado em tais dispositivos um navegador compatível.
Para receber alertas e aviso de publicação de novas motícias ou matérias, é necessário que o usuário cadastre um endereço de e-mail válido.

Art. 3 - Segurança, Integridade e Confidencialidade

O portal adota medidas consideradas eficazes e suficientes para garantir a segurança das informações fornecidas e das comunicações em geral.
O portal mantem log dos acessos e operações realizadas. Tais logs são utilizados para controles de segurança e para atender exigências legais (Art. 15, da Lei 12.965/14) e são mantidos por ao menos 6 (seis) meses.
O portal atende os requisitos previstos pela LGPD (Lei 13.709/2018), sendo que em hipótese alguma, salvo expressa ordem judicial, divulga ou dá conhecimento a terceiros dos dados e informações fornecidos pelos usuários, nem utiliza tais informações para finalidades que não sejam aquelas estritamente necessárias para a prestação do serviço aqui descrito.

Art. 4 - Disponibilidade do portal

O portal fornece seus serviços 24/24. Por problemas externos, alheios a seu controle, podem ocorrer instabilidades ou falhas de funcionamento, entre outras.
É possível que ocorram instabilidades técnicas também nos servidores. Essas falhas são incomuns. Caso o problema persista, entre em contato com nosso suporte para a avaliação e a correção do problema.
Diante dessas possíveis instabilidades e problemas, não garantimos nem nos responsabilizamos pela eventual temporária indisponibilidade do portal e de suas informações.
O usuário declara estar ciente que o portal está sujeito a constantes atualizações e aprimoramentos, destinados sobretudo a melhorar o serviço ou corrigir eventuais falhas. Também por esse motivo, portanto, o portal poderá, ocasionalmente, sofrer instabilidades técnicas.

Art. 5 - Obrigações e responsabilidades das partes

O usuário declara e assegura que não utilizará o portal para fins ilegais ou diferentes dos descritos nos presentes Termos de Uso, entre os quais os fins expostos abaixo, que são elencados de forma meramente exemplificativa e não exaustiva:

• ● Revelar segredo industrial, a menos que pertença ao próprio usuário ou que haja para ele autorização expressa do proprietário para envio e divulgação desse conteúdo;
• ● Forjar cabeçalhos, ou, de qualquer outra forma, tentar manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo enviado;
• ● Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo sem que tenha o pleno direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança;
• ● Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma explorar qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicação;
• ● Interferir ou interromper o portal, as redes ou os servidores conectados ao portal, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao portal;
• ● Violar, seja intencionalmente ou não, quaisquer normas da legislação nacional ou internacional que seja integrada ao sistema legal brasileiro;
• ● Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar com finalidade comercial ou sem mencionar a fonte, qualquer conteúdo ou marca disponibilizado no portal.

O portal poderá acessar, assistir, ler, preservar e divulgar qualquer informação considerada necessária para:

• ● atender determinação legal ou judicial;
• ● assegurar o cumprimento destes Termos de Uso, incluindo a investigação de potenciais violações deste documento;
• ● detectar, impedir ou, de outra forma, solucionar fraudes, atos ilícitos, problemas de segurança ou questões técnicas;
• ● responder às solicitações de suporte ao usuário.

Caso sejam detectados indícios de uso indevido ou para ato ilícito, o portal poderá notificar imediatamente as autoridades competentes e suspender a disponibilização do serviço, inclusive bloqueando eventuais ips específicos.
O usuário declara que em nenhuma circunstância o portal poderá ser responsabilizado ou, de qualquer outra maneira, obrigado a reparar quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente percebidos pelos usuários e/ou terceiros em função do uso do portal e das informações nele presentes.
A adoção de medidas de segurança por parte do portal, não isenta o usuário de adotar as melhores práticas de segurança em seus dispositivos eletrônicos e redes de acesso à internet.

Art. 6 - Obrigações e responsabilidades do portal

Além das questões apresentadas ao longo deste documento o portal obriga-se a envidar seus melhores esforços a fim de possibilitar a otimização da experiência do usuário na sua utilização, bem como de aprimorar o serviço, sobretudo no que tange aos aspectos da segurança e da confiabilidade das informações.
O portal fornecerá orientações e instruções aos usuários, sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes e/ou por demanda específica, em especial quanto ao funcionamento, às restrições e à operação da maneira mais adequada para a potencialização dos resultados.

Art. 7 - Política de Privacidade e Proteção de Dados

Em cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.853/19), o portal se compromete a respeitar a privacidade do usuário e a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais eventualmente fornecidos pelo mesmo, salvo os casos diretamente relacionados ao serviço prestado e os casos em que seja obrigada, por autoridades públicas, a revelar tais informações.
Nos termos dos arts. 7º, VI, da LGPD, o portal está autorizado a realizar o tratamento de dados pessoais do usuário e, com base no art. 10º da LGPD, ostenta legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, transferir e comunicar, sob qualquer forma e por tempo indeterminado, todas as informações relativas ao objeto do serviço.
Tais atividades de tratamento de dados são e sempre serão realizadas exclusivamente em função dos serviços prestados gratuitamente pelo portal.
O responsável pelo tratamento dos dados será o Sr. Lorenzo Parodi que pode ser contatado pelo e-mail: penaldigi@gmail.com

Art. 8 - Suporte ao usuário

Todo e qualquer atendimento de suporte, solução de dúvidas, reclamações e sugestões prestadas aos usuários será realizado exclusivamente através do e-mail:  penaldigi@gmail.com

Art. 9 - Modificações dos Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso e Avisos poderão ser modificados a qualquer tempo, sem aviso prévio, a discrição dos administradores, em consequência de melhorias ou adaptações técnicas, legais ou administrativas.
Todas as alterações serão publicadas imediatamente no portal (na presente página) e entrarão automaticamente em vigor após 7 (sete) dias da publicação. Os usuários são convidados a visitar esta página periodicamente.
Não ocorrendo qualquer manifestação no referido prazo, e não deixando de acessar o portal, entender-se-á que o usuário concorda e aceita integralmente as alterações dos Termos de Uso publicadas.

Art. 10 - Disposições gerais

As partes reconhecem que, por força destes Termos de Uso, não se estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria ou qualquer forma de associação ou outra relação que possa autorizar o usuário a agir como associado, representante ou procurador do portal.
A tolerância por quaisquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer artigo ou condição destes Termos de Uso, não constituirá novação, nem prejudicará ou restringirá os direitos de tal parte, nem isentará a outra parte do integral cumprimento de suas obrigações aqui previstas.
A eventual declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas nos presentes Termos de Uso não acarretará a invalidade e ineficácia das demais, que continuarão vinculando as partes.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo (SP), para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos de Uso, que está regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Os contatos com o portal podem ser mantidos a qualquer tempo através do e-mail:  penaldigi@gmail.com