Últimas Notícias de Domínio Público

Desafios diante da flexibilização da perícia criminal

A premissa fundamental da perícia oficial de natureza criminal está em buscar a verdade dos fatos, independente das consequências, sem compromisso prévio em condenar ou absolver quem quer que seja.

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A exigência de custódia em provas digitais, agora explícita

A indefinição que até então alguns órgãos de acusação alegavam sobre a exigência da adoção de procedimentos de custódia em relação a provas e indícios (e não somente a vestígios), e especialmente a material probatório digital, está agora resolvida com a entrada em vigor da LONPC.

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STF anula provas obtidas sem autorização judicial contra empresa do DF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, durante julgamento nessa terça-feira (6/2), provas obtidas a partir da preservação do conteúdo de contas na internet sem prévia autorização judicial.

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A fiabilidade e o disclosure da prova digital

Se de um lado, inicia-se a construção de uma legislação e uma doutrina especializada a respeito do tema, de outro, sabemos que o “tempo” da tecnologia anda sempre à frente de seu disciplinamento legal.

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CGU manda fabricante de software entregar nomes espionados pela Abin

A Controladoria-Geral da União vai determinar à empresa israelense Cognyte que informe quem foram as pessoas ilicitamente espionadas pelo software FirstMile.

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