Prova Penal Digital

Imagens entregues às autoridades por testemunha do feito não enseja, por si só, a nulidade da prova.

O Projeto de Lei 4291/20 regulamenta a custódia de arquivos digitais e disciplina a busca e apreensão de informações armazenadas digitalmente. A proposta, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), altera o Código de Processo Penal para incluir as regras.