Prova Penal Digital

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, declarar a ilegalidade de provas obtidas em uma operação que apura crimes contra a ordem tributária envolvendo mais de 17 réus.

Imagens entregues às autoridades por testemunha do feito não enseja, por si só, a nulidade da prova.

O Projeto de Lei 4291/20 regulamenta a custódia de arquivos digitais e disciplina a busca e apreensão de informações armazenadas digitalmente. A proposta, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), altera o Código de Processo Penal para incluir as regras.