Prova Penal Digital

A Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) realizou, na manhã desta sexta-feira (7), uma operação contra suspeitos de obter dados de empresas de telefonia móvel de maneira ilegal.

Imagens entregues às autoridades por testemunha do feito não enseja, por si só, a nulidade da prova.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 214.908, na sessão do último dia 27 de setembro, determinou o trancamento de um procedimento penal no qual o acusado era denunciado pela venda de isqueiros impróprios para uso, em razão da destruição dos produtos apreendidos na operação policial.

Os vestígios são considerados provas digitais, e como toda prova, o seu acautelamento na cena do crime, na apreensão, deve ser realizado de acordo com as fases da cadeia de custódia prevista no artigo 158-B.

Para o colegiado, não é válida a ordem que autoriza o acesso ao conteúdo de todas as mensagens enviadas e recebidas de conta pessoal de e-mail utilizada por pessoa física, para fins de apuração de suposto ato ilícito.