Prova Penal Digital

No caso específico de provas digitais, por suas características e especialmente por sua comprovada e intrínseca fragilidade e fácil, rápida e, sobretudo, indetectável, adulterabilidade, qualquer quebra da cadeia de custódia deveria resultar em imprestabilidade da prova.

Este artigo corresponde à palestra intitulada "A interface entre o Direito Digital e o Processo Penal", proferida no âmbito do ciclo permanente de palestras com o tema "Consequências do Uso da Inteligência Artificial no Processo Penal", oferecido pelo Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Nelb), em 20 de janeiro de 2021.

O policial militar aposentado Ronnie Lessa, acusado de matar a vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes, recorreu à ajuda de dois delegados e um chefe de investigação da Polícia Civil, preso posteriormente por corrupção, para reabrir seu bingo clandestino localizado na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, e reaver 79 máquinas de caça-níqueis que tinham sido apreendidas.

O Projeto de Lei 4291/20 regulamenta a custódia de arquivos digitais e disciplina a busca e apreensão de informações armazenadas digitalmente. A proposta, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), altera o Código de Processo Penal para incluir as regras.